Regras juridicas da AllTickets para usuarios, organizadores e operacao de ingressos.

Aceite, natureza contratual e vinculo

Ao criar conta, acessar, publicar evento, comprar ingresso, realizar inscricao, pagar, emitir comprovante, validar entrada ou usar qualquer funcionalidade da AllTickets, o usuario declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos de Uso, a Politica de Privacidade e as regras especificas do evento.

Estes Termos formam contrato de adesao entre o usuario e a Closmaq, proprietaria da marca e plataforma AllTickets. Quando houver compra, inscricao ou reserva em evento de terceiro, tambem existe relacao direta entre comprador/participante e organizador do evento, cabendo a cada parte cumprir suas obrigacoes legais e contratuais.

A AllTickets podera registrar data, horario, IP, identificador de navegador, versao dos Termos e demais evidencias tecnicas do aceite para fins de auditoria, prevencao a fraude, cumprimento legal e defesa de direitos.

Papel da Closmaq e da AllTickets

A AllTickets e uma plataforma tecnologica de intermediação operacional para eventos, inscricoes e ingressos. A plataforma disponibiliza ferramentas para cadastro de eventos, configuracao de lotes, emissao de ingressos digitais, registro de pedidos, meios de pagamento, comprovantes, validacao por codigo, comunicacao operacional e suporte.

Salvo quando expressamente informado de modo diferente, a Closmaq/AllTickets nao e a organizadora, produtora, patrocinadora, seguradora, transportadora, autoridade publica, responsavel tecnica pelo local, responsavel medica, responsavel de seguranca ou executora do evento. O organizador e o responsavel principal pela existencia, realizacao, conteudo, estrutura, autorizacoes, seguranca, equipe, regras, capacidade, classificacao indicativa, politica de acesso e cumprimento das leis aplicaveis ao evento.

A AllTickets podera atuar para preservar a plataforma, os compradores e a operacao, inclusive suspendendo eventos, pedidos, repasses ou funcionalidades quando houver risco, inconsistencias, suspeita de fraude, ordem legal, disputa financeira, violacao destes Termos ou indicios de dano a terceiros.

Obrigacoes de compradores, participantes e usuarios finais

O comprador/participante deve informar dados verdadeiros, manter seus dados atualizados, proteger suas credenciais, conferir evento, data, horario, local, lote, categoria, distancia, regras de entrada, retirada de kit, documentos exigidos, restricoes e politica de cancelamento antes de concluir a compra.

• O usuario responde por informacoes falsas, incompletas ou inseridas por terceiros usando sua conta.
• O ingresso ou inscricao pode ser nominal, pessoal e intransferivel quando assim definido pelo organizador.
• O comprovante de pagamento nao substitui ingresso confirmado e valido.
• O usuario deve guardar seu ingresso digital, QR Code, codigo de barras e conta com diligencia.
• Compartilhamento indevido, revenda irregular, tentativa de duplicidade ou fraude pode invalidar o acesso.

Em eventos esportivos, o participante declara estar ciente de riscos fisicos inerentes a atividade, devendo respeitar requisitos de saude, idade, equipamentos, categoria, percurso, placa, horarios e regras do regulamento do evento, sem prejuizo das obrigacoes legais do organizador.

Obrigacoes de organizadores

O organizador e responsavel por todas as informacoes publicadas, pela legalidade do evento, pela disponibilidade real de ingressos/vagas, pelo preco, lotes, taxas informadas, politica de acesso, regulamento, comunicados, atendimento, realizacao, cancelamento, adiamento, reembolso quando devido e prestacao adequada do servico/evento ao comprador.

• O organizador deve possuir autorizacoes, licencas, alvaras, seguros, equipe e estrutura necessarios.
• Dados bancarios, fiscais, KYC, recebedor e split devem ser verdadeiros e atualizados.
• Regras de ingresso, meia-entrada, cortesia, lote, cupom e capacidade devem ser configuradas corretamente.
• O organizador responde por promessas, imagens, textos, beneficios e condicoes divulgadas.
• O organizador deve cooperar com a AllTickets em chargebacks, fraudes, reclamacoes e auditorias.

O organizador concorda em indenizar e manter a Closmaq/AllTickets livre de perdas, reclamacoes, multas, chargebacks, danos, custos, honorarios e demandas decorrentes de falhas do evento, informacoes incorretas, descumprimento legal, uso indevido da plataforma, cancelamento, superlotacao, negativa indevida de acesso, reembolso devido ou ato de sua equipe, fornecedores ou representantes.

Ingresso digital, perda, compartilhamento e validacao

O ingresso digital e identificado por codigo unico. A segunda via, quando disponivel, apenas reapresenta o mesmo direito de acesso; ela nao cria novo ingresso, nova vaga ou duplicidade de entrada. A validacao por QR Code, codigo de barras, lista ou metodo equivalente verifica se o ingresso existe, esta confirmado, nao foi cancelado e ainda nao foi utilizado.

A perda, vazamento, exposicao, impressao, print, encaminhamento ou compartilhamento do ingresso pode permitir que terceiros tentem utiliza-lo. Nesses casos, a AllTickets podera apoiar a verificacao tecnica, mas a responsabilidade por guarda do ingresso, conta, senha, email e dispositivo e do usuario, salvo falha comprovada da plataforma.

O organizador e responsavel pela equipe e pelo procedimento de validacao na entrada. Em caso de conflito entre comprador e organizador sobre acesso, entrada, identidade, regulamento, documento, idade, categoria, horario ou condicao local, as partes reconhecem que a AllTickets podera atuar como apoio tecnico e fornecedora de registros, sem assumir automaticamente responsabilidade pelo ato do organizador ou do comprador.

Pagamentos, taxas, chargebacks, repasses e reembolsos

Pagamentos podem ser processados por provedores integrados, incluindo PIX, cartao e outros meios habilitados. A confirmacao do pedido depende do retorno do gateway, analise antifraude, compensacao bancaria e regras operacionais. Prazos, taxas e disponibilidade podem variar conforme meio de pagamento, gateway, banco, bandeira, split, recebedor e configuracao do evento.

Reembolsos, cancelamentos, estornos e creditos observarao a legislacao aplicavel, as regras do evento, o prazo legal quando incidente, o meio de pagamento, a situacao do pedido e eventuais taxas de terceiros. A AllTickets podera reter, pausar ou compensar repasses quando houver chargeback, suspeita de fraude, disputa, ordem legal, risco de dano ao comprador, inconsistencias cadastrais ou necessidade de apuracao.

O organizador reconhece que valores recebidos por evento podem estar sujeitos a taxas, retencoes, reservas, custos de gateway, estornos, chargebacks, multas, tributos e ajustes decorrentes de reclamacoes ou falhas atribuiveis ao evento.

Fraude, ataques, uso abusivo e medidas de protecao

E proibido praticar, tentar, financiar, facilitar ou incentivar ataques, engenharia reversa, varredura, scraping abusivo, DDoS, exploracao de vulnerabilidades, tentativa de acesso indevido, automacao nao autorizada, manipulacao de pagamentos, fraude documental, revenda ilicita, criacao de contas falsas, simulacao de compra, burlar validacao ou interferir na seguranca da plataforma.

Em caso de suspeita, a AllTickets podera, sem prejuizo de outras medidas, bloquear conta, pedido, ingresso, evento, saque, repasse, dispositivo, IP, email, CPF/CNPJ ou recebedor; exigir verificacao adicional; preservar logs; comunicar provedores, gateways, bancos, autoridades ou terceiros afetados; e buscar reparacao por danos.

O infrator respondera por perdas e danos, custos de resposta a incidente, prejuizos a compradores, organizadores, gateways, Closmaq/AllTickets e terceiros, alem de medidas administrativas, civeis e criminais cabiveis.

Dados pessoais, registros e privacidade

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Politica de Privacidade e a legislacao aplicavel, incluindo dados de cadastro, pedido, pagamento, ingresso, validacao, suporte, dispositivo, IP, logs, documentos, recebedor e informacoes de evento. Dados podem ser compartilhados com organizadores, gateways, antifraude, hospedagem, suporte, autoridades e prestadores quando necessario para executar contrato, cumprir obrigacao legal, prevenir fraude, proteger direitos ou operar a plataforma.

O organizador que acessa dados de compradores/participantes deve usa-los somente para finalidade legitima relacionada ao evento, adotando medidas de seguranca e respeitando a LGPD. O uso indevido de dados pelo organizador e de sua responsabilidade.

Limitacao de responsabilidade e indenizacao

Na maxima extensao permitida pela legislacao brasileira, a Closmaq/AllTickets nao se responsabiliza por danos decorrentes de informacoes falsas de usuarios ou organizadores, falha do evento, atos de terceiros, problemas do local, transporte, clima, caso fortuito, forca maior, indisponibilidade de bancos/gateways, uso indevido de credenciais, perda de ingresso por culpa do usuario, validacao incorreta por equipe do organizador ou descumprimento de regulamento do evento.

Nada nestes Termos afasta direitos que nao possam ser renunciados por lei, especialmente normas de protecao ao consumidor quando aplicaveis. Quando houver responsabilidade comprovada da AllTickets, eventual reparacao observara a extensao do dano comprovado, o nexo causal, a participacao de terceiros e os limites legais.

Usuarios e organizadores concordam em indenizar a Closmaq/AllTickets por reclamacoes, autuacoes, perdas, danos, chargebacks, custos, honorarios e despesas decorrentes de violacao destes Termos, fraude, uso indevido, informacoes falsas, descumprimento legal ou atos de seus representantes, equipes, fornecedores ou terceiros sob sua responsabilidade.

Alteracoes, legislacao aplicavel e foro

A Closmaq/AllTickets podera atualizar estes Termos para refletir mudancas legais, operacionais, tecnicas, comerciais ou de seguranca. A versao vigente sera publicada nesta pagina. Alteracoes relevantes poderao exigir novo aceite para continuidade do uso.

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicavel, o Codigo Civil, o Codigo de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Protecao de Dados. Fica eleito o foro competente conforme a legislacao brasileira aplicavel, sem prejuizo de direitos legais de consumidores quando incidentes.